CNH Suspensa Lei Seca o que é?

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

A autoridade de trânsito poderá apreender a CNH do condutor mesmo se o mesmo se recusar a fazer o teste do bafômetro. Só poderá conduzir o veículo outro condutor habilitado e que tenha feito o teste com resultados negativos.
Não é permitido pela autoridade de trânsito, rasgar a CNH do condutor, apreender a mesma por mais de 48 horas. Após 48 horas o condutor poderá retirar sua CNH no Departamento Policial indicado pela autoridade de trânsito no momento da blitz. Só não será entregue a CNH que estiver com a validade vencida.

CNH Suspensa
Defesa para CNH suspensa pela lei seca

Nosso escritório atua oferecendo Defesas e Recursos perante ao DETRAN e seus órgãos superiores – , com o propósito de anular e arquivar o processo administrativo de cassação. Para tanto, após análise minuciosa de seu caso, elaboramos defesas sólidas, bem fundamentadas, discutindo-se a correta obediência das formalidades do processo administrativo, baseando-se na legislação de trânsito, no entendimento de nossos doutrinadores, no julgamento de demais casos, ou seja,  usando todo nosso conhecimento para chegar-se a melhor solução para o caso, podendo ser anulada a decisão de suspensão da CNH por 12 meses conforme previsto em lei. Os fatores como: Fazer ou não o teste ou assinou ou não a multa podem ser fatores decisivos no êxito do processo. Normalmente nossos advogados conseguem com grandes chances de êxito a defesa e anulação do processo.

 

Qual o prazo para finalizar o processo?

 

Normalmente o processo de alcoolemia demoram de 60 à 90 dias, podendo ser um período também menor do que este. O que determina isso são vários fatores bem como o prontuário do condutor onde cada caso é diferente do outro, por isso o período pode ser maior ou menor. Nosso propósito é regularizar o mais rápido possível, utilizando recursos judiciais.

 

Minha CNH foi Bloqueada injustamente o que fazer?

 

Se sua CNH permissão foi bloqueada por algum erro por exemplo: envio de indicação de multa para outro condutor por correios e não chegou ao Detran ou Ciretran, por fatores profissionais que o levaram a ter multas no período de permissão, ou venda de veículo em seu nome por exemplo onde o novo dono causou multas com o veículo em seu nome, podemos analisar o seu caso e entrar com sua defesa a fim de anular a decisão de bloqueio da CNH e assim liberar para emissão da CNH definitiva. Para isso, basta entrar em contato que iremos analisar seu prontuário e motivos reais para defesa.

 

Qual a garantida de que meu processo será aceito?

 

Todos os serviços que executamos em nossa empresa consiste em emitir CONTRATO a solução do problema. Ao assinar contrato conosco automaticamente será autenticado também em cartório para ter validade judicial. Normalmente os processos que defendemos tem grandes chances de êxito.

 

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